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Brasil/Mundo

Senado aprova lei que acaba com o limite de tempo de programas religiosos na TV e rádio

Assim, o MP não terá mais base para processar emissoras pelo tempo vendido para igrejas e empresas terceirizadas

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Nesta terça-feira (21) o Senado aprovou um projeto de lei que autoriza as emissoras de rádio e de televisão a venderem espaço para produção independente.

O PL 5.479/2019 garante que as concessionárias são as responsáveis pelo conteúdo exibido, logo, poderão comercializar espaços em sua programação sem a interferência do Estado.

A proposta determina que as emissoras devem observar apenas as regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo. Por essas regras, a programação deve obedecer a finalidades educativas e culturais, e a publicidade só pode ocupar 25% do tempo total da programação da emissora. Atualmente, na prática, esse percentual tem servido como limite da cessão de tempo das emissoras.

O projeto traz, porém, nova definição de publicidade para cumprimento dessa regra. Segundo o texto, a publicidade comercial restringe-se à publicidade de produtos e serviços para os consumidores e à promoção de imagem e marca de empresas. Assim, serão excluídas da regra, por exemplo, as propagandas institucionais e a publicidade oficial.

Dessa forma, vai acabar com as ações do Ministério Público sobre o aluguel de espaço para programas de igrejas. Não é raro ter ações propostas por procuradores exigindo que o tempo comercializado para igrejas seja reduzido.

Além disso, a proposta aprovada também estabelece que a publicidade comercial se restringe a produtos e serviços para os consumidores e à promoção de imagem e marca de empresas.

Fonte: Agência Senado

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