A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma proposta que prevê o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que excedam as competências do Congresso Nacional.
A medida, que obteve 36 votos a favor e 12 contra, foi apresentada como um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário e, se aprovado, será encaminhado ao Senado para se tornar lei.
O texto original incluía entre os crimes de responsabilidade dos ministros do STF o ato de “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”. A versão modificada por Gaspar amplia essa definição, estabelecendo novas situações que configuram crime de responsabilidade. Em 2021, o projeto foi rejeitado por um voto de diferença.
Entre essas situações estão: criar normas gerais e abstratas que cabem ao Congresso Nacional, beneficiar indevidamente a si ou a terceiros, emitir opiniões sobre processos em andamento, aceitar vantagens indevidas relacionadas à função e violar a imunidade parlamentar. O projeto também prevê que a denúncia deve ser analisada pela Mesa do Senado em até 15 dias úteis a partir de sua apresentação. A proposta altera a Lei 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade.
Durante o debate, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a proposta, afirmando que os parlamentares buscavam uma “revanche” contra o STF. Segundo ele, “É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário.” Alencar destacou que o projeto poderia prejudicar a atuação dos magistrados ao criar crimes com um grau elevado de subjetividade.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a proposta, argumentando que o objetivo é proteger a democracia. “Temos pressa na votação do projeto. […] O que nós queremos aqui é resgatar a democracia. […] São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação”, afirmou.
O autor da proposta, Sóstenes Cavalcante, afirmou que o projeto não deveria ser visto como uma questão ideológica. Ele citou como exemplo de usurpação uma decisão do STF que impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula como ministro. Para Cavalcante, “essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais”. As informações são da Agência Câmara.
