O projeto de lei 591/2021, que permite a privatização dos Correios e a quebra do monopólio da empresa nos serviços postais, foi colocada em votação na agenda desta semana na Câmara dos Deputados.
A inclusão da pauta, feita pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), desagradou a oposição e o nome dos Correios já é o assunto mais comentado do dia.
Atualmente a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.
O 591/2021 foi enviado pelo Poder Executivo, o objetivo é permitir que a União mantenha para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.
O serviço postal universal poderá ser prestado pelos Correios, transformado em sociedade anônima com o nome de Correios do Brasil S.A., ou por empresa privada que receber a concessão.
O novo operador (Correios ou concessionário) será obrigado a praticar a modicidade de preços e cumprir metas de universalização e de qualidade definidas pelo governo dentro da política postal brasileira. A proposta abre a possibilidade de haver mais de um operador por região.
O projeto também estabelece que a Anatel será a reguladora do mercado de serviços postais no Brasil. O órgão manterá a sigla mas ganhará um novo nome: Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.
