O governador em exercício do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou na última sexta-feira, 7, a Lei nº 3.879 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio (PCCS) dos Policiais Penais do Estado do Tocantins. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6003, dispõe sobre evolução funcional dos servidores, incentivo ao aperfeiçoamento profissional e valorização pelo conhecimento adquirido.
Conforme a Lei, o PCCS passa a vigorar desde primeiro de janeiro deste ano, de modo retroativo, é resultado da luta dos policiais penais desde a posse no concurso há quatro anos, seguindo todo rito e articulação conjunta do Governo do Tocantins, do secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, e do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins e culminou no Projeto de Lei (PL) n° 13, de 26 de novembro de 2021, de autoria do Governo do Tocantins, aprovado em duas sessões da Assembleia Legislativa no dia 15 de dezembro de 2021.
De acordo com a Lei em vigor, extingue-se o antigo cargo de Agente de Execução Penal, constante do Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária, criado nos termos do art. 13 da Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, e no inciso I do art. 2º da Lei 3.466, de 2 de maio de 2019, com o aproveitamento dos atuais ocupantes do cargo extinto no cargo de Policial Penal, na mesma data, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional no 104, de 4 de dezembro de 2019, e do art. 2º da Emenda à Constituição Estadual no 40, de 9 de dezembro de 2020.
O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, destacou todo apoio e celeridade que o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, prestou à Categoria. “Essa Lei vem para valorizar ainda mais os policiais penais do Tocantins, cuja função é indispensável à segurança pública do Estado. Essa é uma grande conquista para estes servidores que terão o exercício de suas atribuições amparados, além de ser um grande reconhecimento do Governo do Tocantins com relação a todo trabalho desenvolvido nesses quatro anos no Sistema Penal tocantinense, reestruturando e disciplinando as unidades penais, bem como melhorar a execução da pena, trazer segurança social e colocar o Tocantins em destaque nacional em diversos eixos de atuação”, avaliou o gestor da Pasta.
Para o superintendente de administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional e policial penal, Orleanes Alves, a aprovação do PCCS faz parte do objetivo traçado com o Plano de Reestruturação do Sistema Penal, tendo como foco principal a criação de mecanismos, metodologia de trabalho e articulação da Gestão para aprovação da Polícia Penal do Tocantins.
“A criação do nosso PCCS, hoje instituído por Lei, só foi possível graças ao empenho do Governo na execução penal, do Sistema de Justiça e dos policiais penais. Agradeço a cada um dos policiais penais que construiu junto com a gestão ao lado do secretário Heber Fidelis e governador Wanderlei Barbosa, bem como toda a Assembleia Legislativa por mais esse avanço na garantia da ordem e da segurança pública em nosso o estado”, comemorou o superintendente.
Confira a Lei na íntegra publicada no Diário Oficial.
