Sem conseguir aprovação no Congresso, STF decide regulamentar internet

Sem conseguir êxito com o PL da Censura 2630/2020 no Congresso Nacioanl, após resistência de alas conservadoras, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liberou nesta quinta-feira (4) para julgamento uma ação que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A medida pode afetar a forma como conteúdos são excluídos das redes sociais.

O dispositivo determina que os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas se não tomarem providências para a remoção desses conteúdos após decisão judicial.

Ainda não há data prevista para a Corte começar a votar o caso, mas a medida aumenta a pressão sobre o Legislativo para analisar uma regulamentação das plataformas digitais antes que o Judiciário usurpe prerrogativas e legisle no lugar dos parlamentares.

No mês passado, o STF promoveu uma audiência pública para colher informações e pareceres técnicos que balizem a decisão dos ministros. O julgamento pode levar a censura das redes sociais no país. É justamente o que se busca com o projeto em discussão na Câmara dos Deputados, o “PL da Censura”, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) e com apoio do governo Lula.

Uma das controvérsias da versão atual é a falta de um órgão indicado para fiscalizar a atuação das plataformas – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a opção com maior apoio no momento.

Frente Parlamentar Evangélica

O deputado Federal Eli Borges (PL-TO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, afirmou que vê com preocupação o relatório publicado pelo relator Deputado  Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre o PL 2630/2020 (Fake News) e fez orientação contratária a sua aprovação.

Ele destacou que a defesa de suas pautas ligadas à Fé Cristã, são inegociáveis, e que nunca negociará o sagrado direito de garantir a liberdade religiosa e democrática, individual e coletiva conforme preceitua a Carta Magna.

Silas Malafaia

O pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (Advec), publicou vídeo fazendo duras críticas ao Projeto de Lei 2630/2020:

 

“Há jogo econômico por trás [do PL das Fake News], as grandes corporações de mídias no Brasil, como a Globo, que perderam bilhões com o advento das empresas de tecnologia como Instagram, Facebook, canal do YouTube, tem interesse [na aprovação do projeto]”, disse.

Em outro ponto, Malafaia acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela aprovação do projeto e citou diversos trechos da Constituição Federal que proíbem expressamente a censura e a violação das liberdades de expressão e religiosa.