Resultados da pesquisa para: STF
Há 20 anos em vigor, a Lei Maria da Penha agora se estende, também, a casais de homens gays, a mulheres travestis e transexuais. É o que decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão atende ao pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas, que alegou à Suprema Corte possível omissão do Congresso Nacional ao não criar leis sobre o assunto. Ao votar, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, cita que a lei protege a mulher contra violência doméstica porque a sociedade a enxerga num lugar de “subordinação cultural”. Por isso, o magistrado votou por estender ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 371 pessoas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. O balanço foi divulgado nesta terça-feira (7) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos. Ao todo, mais de duas mil pessoas foram investigadas. Entre os condenados, 225 cometeram crimes graves. As penas variam de três a 17 anos e seis meses de prisão. Outras 527 pessoas participaram de ações mais leves e fizeram acordos com o Ministério Público Federal (MPF). No dia dos ataques, 2.172 pessoas foram presas em flagrante. Pelo menos 122 envolvidos nos atos são considerados foragidos. ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo a possibilidade de responsabilizar plataformas digitais por conteúdos considerados ilegais postados por seus usuários. O julgamento, que teve sua sexta sessão na quarta-feira (18), foi suspenso após o ministro André Mendonça pedir vistas do processo, adiando uma decisão definitiva. Até agora, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram a favor da responsabilização das plataformas. Eles defendem que as empresas devem remover, após notificação extrajudicial, conteúdos que incentivem violência, racismo ou ataques à democracia. A decisão tem como base o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente exige uma ...
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O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei municipal que proíbe a linguagem neutra nas escolas de Belo Horizonte (MG) é inconstitucional. Em votação virtual, a maioria dos ministros votaram contra a legislação aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). O texto que barra o ensino da linguagem neutra nas escolas de BH é de autoria do então vereador Nikolas Ferreira (PL-MG), hoje parlamentar federal e presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A ação do STF aconteceu após um processo movido pela Aliança Nacional LGBT e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas contra a lei. Segundo a relatora do ...
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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), anunciou que irá realizar uma nova eleição da Mesa Diretora o 2º biênio de cada legislatura. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos) e outros 16 parlamentares que protocolaram nesta terça-feira, 26, um Projeto de Resolução (PR) com nova regulamentação da eleição da Mesa. O PR determina que o processo eleitoral ocorra a partir do dia 1º de novembro do ano anterior ao início do 2º biênio. Segundo os parlamentares, a a medida está alinhada com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações sobre a eleição ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (25) maioria de votos para permitir a continuidade do uso de símbolos religiosos em órgãos públicos de todo o país. Até o momento, a Corte tem seis dos 11 votos do plenário para rejeitar um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a proibição da utilização de crucifixos, imagens de santos e outros objetos nos prédios públicos. Prevalece no julgamento virtual o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que ressaltou que o cristianismo faz parte da formação da sociedade brasileira e que os feriados alusivos à religião, os nomes de cidades, estados ...
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O PSOL apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (19) um pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro Walter Braga Netto. A solicitação tem como base uma operação da Polícia Federal que investiga um suposto plano golpista envolvendo o assassinato do presidente Lula (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes. A líder da bancada do PSOL na Câmara, deputada Erika Hilton (SP), comunicou a decisão pelas redes sociais. “Não há justificativa para que permaneçam em liberdade. Conforme a Polícia Federal, eles podem estar ligados a um plano para ...
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O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, anunciou na semana passada que o governo começará a bloquear imediatamente o uso de cartões do Bolsa Família em plataformas de apostas online, como “bets”. A decisão segue determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que indicou a urgência de regulamentar o tema. Antes, a medida estava prevista para 2025. O objetivo é evitar o uso indevido de recursos que deveriam garantir a subsistência de famílias vulneráveis. O Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do país, será protegido contra desvios para atividades como jogos de azar, consideradas de ...
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Na quinta-feira (14), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionaram um atentado com explosivos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O responsável pelo ataque, Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos, morreu na explosão que ele próprio causou. A ação foi apontada como reflexo do ódio político difundido nos últimos anos no país. “O que ocorreu ontem (quarta, 13) não é um fato isolado do contexto […] É demonstração que só é possível pacificar o País com responsabilização dos criminosos”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, destacando a necessidade de punir ...
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O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) realizará uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento que discute a presença de símbolos religiosos em repartições públicas. O IBDR defende que a exibição de símbolos religiosos reflete a herança cultural e histórica do Brasil. Segundo a entidade, a prática está de acordo com o direito à liberdade religiosa e com o modelo de laicidade colaborativa adotado no país. Na sustentação oral, o instituto apresentará argumentos sobre a relevância dos símbolos como manifestações culturais e religiosas e seu impacto na garantia das liberdades individuais. O IBDR foi admitido ...
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