Após a Comissão Especial da Câmara de Palmas aprovar o requerimento do vereador Moisemar Marinho, a Câmara Municipal realizará Audiência Pública para debates, consultas, análises e discussão sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa, nesta quarta-feira, 09 de março, às 14h, no Plenário da Casa.
Conforme o presidente da Comissão, Moisemar Marinho, o tema é de suma importância para toda sociedade. “Precisamos discutir os pontos que serão alterados, e chegar a consenso do que é melhor para todos, pois as Leis vigentes estão defasadas, e não condizem com a realidade”, afirmou.
Além disso, Moisemar ressalta que o fato destes textos não sofrerem as revisões necessárias, gera insegurança jurídica e deixa o município vulnerável a várias ações de indenização. “A falta de atualização também prejudica no recebimento das emendas pelo governo federal”, explicou.
