MPTO pede corte de cargos comissionados e concurso público na Câmara de Paraíso
O Ministério Público do Tocantins recomendou que a Câmara de Paraíso do Tocantins refaça seu quadro de pessoal, extinga cargos comissionados de natureza técnica e realize concurso público. A medida foi expedida pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, após análise de leis municipais aprovadas neste ano.
Segundo o MPTO, as Leis Complementares nº 075/2025 e nº 080/2025, além da Lei Municipal nº 2.340/2025, ampliaram o número de cargos comissionados na estrutura da Câmara. Para o órgão, a mudança contraria a Constituição ao privilegiar nomeações de confiança em funções que deveriam ser ocupadas por servidores aprovados em concurso.
A recomendação também aponta uso irregular de contratações temporárias para atividades permanentes. Entre elas, estão funções de guarda e auxiliar de serviços gerais. De acordo com o Ministério Público, esses casos não se enquadram na hipótese de excepcional interesse público, exigida pela Constituição para dispensar concurso.
O presidente da Câmara terá prazo de seis meses para apresentar um plano de trabalho com cronograma para realização de novo concurso público.
Além disso, a Câmara deverá, em até 90 dias, alterar a legislação local e extinguir cargos de confiança que não exijam relação especial de confiança com a chefia. Entre os postos citados estão os de coordenador de Transporte, coordenador de Almoxarifado e assessor de digitação.
O MPTO informou que, se a recomendação não for cumprida, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Tocantins.