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Tocantins

MPE do Tocantins aciona STF para garantir atendimento adequado a pacientes com câncer no Estado

A Procuradoria-Geral de Justiça pede que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere sua decisão ou que submeta a demanda à decisão colegiada

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) interpôs recurso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira, 17, visando restabelecer decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que obrigou o Estado a garantir o tratamento de pacientes com câncer no prazo legal, para isso, regularizando a fila de espera por cirurgias eletivas oncológicas e o estoque de insumos e equipamentos necessários para o atendimento a estes pacientes.

Após publicado o acórdão do TJ que determinou a regularização do atendimento aos pacientes, o Estado interpôs recurso extraordinário junto ao STF, alegando que a decisão interferiu indevidamente na liberdade de ação do Estado, ofendendo o princípio da separação dos Poderes e a discricionariedade administrativa, por se tratar a demanda de “mera gestão de unidade hospitalar”. O pedido do Estado foi provido por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes.

No recurso do MPTO, a Procuradoria-Geral de Justiça pede que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere sua decisão ou que submeta a demanda à decisão colegiada, visando restabelecer o acórdão do TJ e assegurar o direito do cidadão à saúde.

Nesse sentido, a Procuradoria-Geral de Justiça sustenta que o princípio da separação dos Poderes não pode ser invocado para legitimar o desrespeito a um direito fundamental, pois isto colocaria em xeque a força normativa da Constituição Federal.

Também é argumentado que a decisão que garantiu atendimento adequado aos pacientes está em acordo com jurisprudência do STF, no sentido de que é possível realizar o controle judicial dos atos da administração quando esta se omite em cumprir seus deveres constitucionais.

“A violação, por omissão, ao direito à saúde, autoriza o Poder Judiciário a condenar o poder público a cumprir a Constituição, sem que tal decisão vulnere a separação de Poderes, porque a atuação estatal está vinculada às normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais da Cidadania”, diz trecho do recurso do MPTO.

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