Na ultima terça-feira (03), em Sessão Ordinária na Câmara Municipal foi protocolado um Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel Nascimento que dispõe sobre o fornecimento de diplomas e certificados em braile aos alunos com deficiência visual e fornece outras providências no Município de Palmas.
O Projeto é necessário pela falta desses recursos às pessoas com deficiência, que utilizam o braile como seu único método de leitura. É importante frisar que a acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente, exercendo seus direitos de cidadania e participação social.
Segundo o Vereador: “Possibilitar as pessoas com deficiência visual receber um certificado em braile, independente da instituição ou modalidade do curso realizado, é verdadeiramente uma forma de promover melhor qualidade de vida, fomentando a inclusão social, dignidade e respeito a todos. Viabilizando um desenvolvimento coletivo no nosso Município.”
O PL segue para parecer jurídico da Casa de Leis para ser apreciado pelos demais vereadores na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara.
