A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara vota nesta terça-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 05/2023 que amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, além da renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ, foto) e outros, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Nossos tribunais superiores têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário”, afirma Crivella, citando decisões relativas a recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela CCJ, depois será analisada para uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário.
Marcelo Crivella apresenta PEC que dá maior imunidade tributária às igrejas
