Assembleia Legislativa mantém veto e Profe fica restrito a professores efetivos no Tocantins
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) manteve, nesta terça-feira, 19, o veto parcial do Governo do Estado ao Autógrafo de Lei nº 73/2026, que criou o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) na rede estadual. O veto recebeu 16 votos favoráveis. Quatro deputados votaram pela derrubada, e um parlamentar se absteve.
Com a decisão, a lei foi promulgada sem as emendas que ampliavam o pagamento da gratificação. O benefício ficará voltado aos servidores efetivos da educação estadual.
Durante a tramitação, os deputados haviam aprovado mudanças para incluir professores com contratos temporários. As emendas também estendiam a gratificação a psicólogos, assistentes sociais e psicopedagogos.
O Governo vetou as alterações sob o argumento de inconstitucionalidade formal. O Executivo sustentou que as emendas aumentavam despesas com pessoal em projeto de iniciativa exclusiva do governador. Também apontou falta de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Acordo
No plenário, o deputado Jorge Frederico (PSDB) disse que a manutenção do veto ocorreu após acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet). Segundo ele, a decisão buscou garantir a aplicação imediata do benefício aos professores efetivos.
O parlamentar afirmou que a inclusão dos contratados seguirá em discussão com o Governo para o próximo ano.
“Vou votar conforme o acordo do Sintet para atender os milhares de professores efetivos, mas quero aqui ressaltar que esta luta em prol dos contratados vai continuar”, disse Jorge Frederico.
Autor da emenda vetada, o deputado Professor Júnior Geo (PSDB) defendeu a inclusão dos professores temporários. Para ele, os profissionais contratados também atuam em sala de aula e deveriam receber o incentivo.
“Hoje eu subo nesta tribuna por uma questão de justiça; justiça em relação aos milhares de professores contratados no Estado”, afirmou. “Se o professor está em regência de sala de aula, por que é tratado de forma diferente?”
O deputado Marcus Marcelo (PL) disse concordar com a valorização dos contratados, mas divergiu da forma adotada pela emenda. Segundo ele, a proposta poderia ser barrada por aumentar despesa em projeto de iniciativa do Executivo.
“Nós temos o mesmo pensamento, mas divergimos da estratégia”, afirmou. “Quando se apresenta uma emenda estendendo o benefício aos contratados, cai-se no artigo da Constituição que proíbe o Legislativo de aprovar emenda que aumente despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo.”
Marcus Marcelo também informou que apresentou requerimento para pedir ao Governo um estudo de viabilidade. O pedido inclui análise de impacto orçamentário para uma possível inclusão dos professores contratados no Profe.