Três Projetos de Lei de autoria do deputado estadual Ricardo Ayres (Republicanos) foram aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa na tarde da última terça-feira, 06. Dentre eles estão dois projetos que tratam sobre a preservação ambiental e a proteção animal. “A questão ambiental e os cuidados com o bem-estar animal são pautas importantes e que precisam avançar ainda mais no nosso Estado”.
Um dos Projetos de Lei de Ricardo Ayres, que foram aprovados, trata sobre a proibição do fornecimento, uso e a distribuição, gratuita ou onerosa, de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno ou qualquer outro material descartável que não seja biodegradável e/ou reciclável, em restaurantes, bares, hotéis, clubes noturnos, lanchonetes, panificadoras, barracas de praia, quiosques e quaisquer outros estabelecimentos similares, ou por ambulantes, em todo o território estadual. “É de conhecimento público os prejuízos ambientais e aos animais do uso do plástico. Nosso objetivo com essa lei é também fomentar um debate maior e a conscientização para que os consumidores reduzam ou deixem de utilizar, além dos canudos plásticos, as sacolas plásticas e garrafas que não sejam biodegradáveis”, destacou Ricardo Ayres.
O Autógrafo de Lei aprovado ainda abrange que sejam proibidos o uso de canudinhos que não sejam hermeticamente embalados em material igualmente biodegradável. As proibições não se aplicam ao canudo comestível e/ou de papel biodegradável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante. A proposta prevê como punições para quem descumprir a Lei: advertência; multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, que será aplicada em dobro em caso de reincidência, podendo ser feita a suspensão do Alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento até a devida regularização. “Países como Índia, Bélgica, Costa Rica, França, Indonésia, Noruega, Panamá, Santa Lúcia, Serra Leoa e o Uruguai, dentre outros, já baniram ou reduziram consideravelmente o uso de canudinhos práticos. Vamos inserir o Tocantins neste trabalho de conscientização no Brasil”, reforçou o deputado
Bem-estar animal
Outro Projeto de Lei aprovado especifica que fica proibido ministrar qualquer medicamento, empregar substâncias ou agentes físicos que possam alterar, efetiva ou potencialmente, qualquer animal com o objetivo de melhorar artificialmente o seu desempenho em competições. “Os esportes de competição com animais crescem muito e são cada vez mais populares tanto entre os esportistas como para o público. As práticas de doping nas corridas de cavalo são bastante conhecidas, seja para reduzir a dor de alguma lesão existente, seja para conferir maior fôlego ou explosão muscular ao animal. Não podemos aceitar essa questão que é prejudicial e perigosa para os animais”, pontuou Ayres.
Pela proposta, a infração fica passível de multa que pode variar de R$ 500,00 a R$ 10.000,00 podendo dobrar em caso de reincidência. “Estamos contribuindo com as leis federais que já existem sobre a matéria, funcionando como mais um mecanismo para compelir os maus-tratos aos animais. Devemos promover aos animais dignidade e qualidade de vida”, concluiu.
As matérias agora seguem para a sanção do Governo do Estado.
