O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou neste domingo (15) que o governo federal adote medidas para evitar que beneficiários do Bolsa Família usem o dinheiro do programa em apostas online. A decisão atende a um pedido do Ministério Público junto ao TCU.
O objetivo da medida é evitar o uso indevido dos recursos. Segundo o ministro, “a medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que existem dificuldades técnicas para bloquear o uso do dinheiro do Bolsa Família em apostas. Segundo a AGU, não é possível identificar se os valores usados nas contas dos beneficiários são provenientes do programa social ou de outras fontes de renda.
O STF já havia decidido sobre o tema no mês passado, em liminar do ministro Luiz Fux. No dia 14 de novembro, o plenário da Corte confirmou a decisão, que também determinou a aplicação imediata das regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. A norma proíbe publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes.
A discussão teve início após uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online. Para a CNC, a legislação pode prejudicar as famílias de baixa renda, aumentando o endividamento e agravando problemas financeiros.
