A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados se prepara para debater, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que busca garantir o direito à vida desde a concepção. A pauta estava prevista para ser analisada nesta terça-feira (12), mas a votação no Plenário interrompeu o tempo necessário para sua avaliação.
Com 29 votos a favor, 12 contrários e duas abstenções, a comissão decidiu priorizar a PEC na pauta, mas a análise ainda precisa ocorrer. A Constituição brasileira já protege o direito à vida, mas não especifica em que momento ele começa.
Apresentada em 2012 pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a proposta quer estabelecer que o direito à vida inicie com a concepção do feto. Desde a sua apresentação, a matéria permanece sem avanços na CCJC.
Se aprovada, a PEC poderá impactar diretamente a legislação atual sobre o aborto no Brasil, que hoje permite a interrupção da gestação em casos específicos: risco de vida para a mãe, gravidez resultante de estupro e anencefalia do feto.
A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defende a admissibilidade da proposta, afirmando que não há conflitos entre a mudança proposta e os princípios da Constituição. Segundo ela, não existem impedimentos para a tramitação da matéria nas Casas Legislativas.
Por outro lado, o deputado Bacelar (PV-BA) orientou a base governista a se opor à proposta, enquanto a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o texto, chamando-o de “PEC em defesa do estuprador”. A deputada se opôs à proposta após discussões envolvendo o Projeto de Lei 1904/24, que propõe equiparar a pena de aborto após 22 semanas à de homicídio, gerando polêmica e adiando a votação.
Em resposta às reações da sociedade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que uma comissão especial será formada para discutir o texto do projeto de lei, mas essa comissão ainda não foi criada. As informações são da Agência Câmara.
