Da redação
Vereador Hélio Santana (PV) apresentou durante sessão ordinária nesta terça -feira (25), na Câmara Municipal de Palmas, dois projetos de lei que quando aprovados irão ser degrande benefício para a sociedade palmenses.
O projeto de lei nº 007/2019 visa regularizar a comercialização de carnes in natura temperadas ou transformadas em açougues, supermercados e casa de carne no município de Palmas.
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São considerados produtos de transformação artesanal:
Almôndega, carnes temperadas, carne recheada, frango a passarinho, quibe, linguiça de carne suína artesanal frescal, linguiça de carne bovina artesanal frescal,linguiça mista de carne suína e bovina artesanal frescal, charque de carne seca, carne de sol, espetinho e linguiça de frango.
Santana também apresentou o PL nº 008/2019 que dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte público municipal aos Agentes de Execução Penal, Segurança Socioeducativo, Analista de Execução Penal, Especialista Socioeducador e Socioeducativo.
Segundo o parlamentar, ele apresentou a proposta pensando nos beneficiários desta lei e na sociedade em geral que faz uso do transporte público municipal.
A mesma medida de gratuidade se cumpre a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Metropolitana de Palmas.
