A Câmara Municipal de Palmas aprovou no na última sessão extraordinária (4), o projeto de lei de autoria do executivo que cria o Centro de Estudos Jurídicos no município.
Eudes Assis, que também foi o relator da proposta, deu parecer favorável ao projeto que agora foi aprovado. O novo centro, regulamentado pelo Procurador-Geral do Município, tem como objetivo melhorar a gestão jurídica e administrativa da cidade, promovendo maior eficiência e organização nos serviços prestados pela Prefeitura.
Além da criação do Centro de Estudos Jurídicos, o projeto de lei inclui a reestruturação da Diretoria do Patrimônio Imobiliário e a Diretoria de Gestão e Finanças. A Diretoria do Patrimônio Imobiliário ficará responsável pela administração e regularização dos bens imóveis do município, enquanto a Diretoria de Gestão e Finanças coordenará atividades administrativas como gestão de pessoal e compras. Eudes Assis destacou que “essas mudanças são fundamentais para otimizar a administração pública e garantir uma gestão mais transparente e eficaz do patrimônio público”.
Outro aspecto importante do projeto é a reformulação da carreira dos Procuradores do Município. O ingresso na carreira será realizado por meio de concurso público, seguido de um estágio probatório de três anos.
“Queremos assegurar que os procuradores estejam bem preparados e comprometidos com a função pública antes de obterem estabilidade no cargo”, pontuou o parlamentar.
A progressão na carreira dependerá de critérios rigorosos, incluindo tempo de serviço e a realização de cursos de qualificação.
A nova legislação também define a remuneração dos Procuradores do Município, que será composta por um subsídio fixo, com algumas exceções legais, como honorários de sucumbência. Além disso, estabelece um regime disciplinar alinhado ao dos demais servidores públicos municipais.
