URGENTE: Câmara aprova uso de WhatsApp para envio automatizado de propaganda eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a partidos, mandatários e candidatos registrar um número oficial na Justiça Eleitoral para enviar mensagens de propaganda eleitoral e partidária aos eleitores. O texto segue agora para análise do Senado.
Pela proposta, as mensagens poderão ser enviadas por SMS ou aplicativos como o WhatsApp. O envio por sistemas automatizados ou robôs não será considerado disparo em massa quando for feito por número cadastrado e destinado a pessoas previamente cadastradas.
O texto também proíbe as plataformas de bloquearem o número oficial registrado, salvo por ordem judicial. As empresas, porém, deverão oferecer ao usuário a opção de deixar de receber as mensagens.
O Projeto de Lei 4822/25 é de autoria do deputado Pedro Lucas (União-MA) e outros parlamentares. A versão aprovada foi um substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP).
A proposta também altera regras sobre contas partidárias. Uma das mudanças limita a R$ 30 mil a multa por desaprovação de contas de partidos ou candidatos. Hoje, a legislação prevê multa de 20% sobre os valores desaprovados.
Durante a votação, deputados contrários ao texto criticaram pontos da proposta. Parlamentares como Kim Kataguiri (Missão-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmaram que o projeto pode blindar partidos e dificultar punições por irregularidades.
Outro ponto impede a penhora ou o bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), inclusive em ações trabalhistas ou penais. A exceção ocorre quando a Justiça Eleitoral constatar uso irregular do dinheiro público.
O projeto ainda permite parcelamento de débitos em até 180 meses e muda prazos de julgamento de prestações de contas. Segundo a Agência Câmara, as alterações serão aplicadas também a processos em andamento que ainda não tenham decisão definitiva.