O vereador Terciliano Gomes (PDT), apresentou requerimento na tarde desta terça-feira (27), cobrando esclarecimento da empresa de transporte coletivo Passaredo, o motivo de os estudantes do município de Araguaína estarem sendo impedidos de utilizarem os cartões de estudantes aos finais de semana e feriados.
O parlamentar afirmou durante o seu pronunciamento na tribuna, que a legislação atual veda qualquer proibição de a empresa cessionária, negar a utilização dos cartões estudantis aos finas de semana e feriados.
Segundo explicou Terciliano, a legislação atual de Araguaína é bem clara ao afirmar que é vedado o limite de horário e dia para a contemplação do uso dos cartões estudantis:
“Fica instituído o passe estudantil no valor de 50% da tarifa para os estudantes que utilizarem o transporte coletivo urbano e rural, vedado o limite de horário e dia para a contemplação desse benefício”.
Para o parlamentar, o estudante tem direito a utilização desse benefício em qualquer dia da semana: “Há um desrespeito dos direitos dos estudantes por parte da empresa[…] ela tem que cumprir a legislação municipal”, disse Terciliano Gomes.
A empresa Passaredo anunciou recentemente em seu escritório, que os cartões de estudantes serão utilizados apenas nos dias letivos.
