Da Redação JM Notícia
Na tarde desta quinta-feira (13) o presidente Michel Temer sancionou o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional que altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre os pontos principais da nova lei está a possível negociação entre empresas e trabalhadores sobre assuntos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos, salários e mais.
Vale dizer, porém, que benefícios trabalhistas como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, não poderão ser negociados e o trabalhador não irá perde-lo.
Durante a solenidade ficou claro que nove pontos do projeto poderão ser alterados por meio de medidas provisórias (MP) que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Uma das medidas provisórias irá tratar sobre o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.
O texto original previa que gestantes deveriam apresentar atestado para que fossem afastadas de atividades insalubres de grau médio ou mínimo. A proposta de MP divulgada por Jucá determinará o contrário: “o exercício de atividades insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde”.
O texto-prévio da MP também pretende alterar o trecho sobre a jornada de trabalho 12×36, para viabilizar essa jornada após acordo coletivo ou de convenção coletiva.
