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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou, na noite de domingo (15), o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-governador Mauro Carlesse (Agir). Ele foi preso na manhã do mesmo dia em uma fazenda em São Salvador, Tocantins, sob suspeita de planejar uma fuga internacional. Após a prisão, Carlesse foi transferido para o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Palmas. A prisão preventiva foi determinada pelo juiz Márcio Soares da Cunha, que apontou risco de fuga. Segundo a decisão, o sobrinho de Carlesse, Claudinei Quaresemin, ex-secretário de Parcerias e Investimentos, teria providenciado documentos de identidade ... Leia mais

Se a remuneração acertada entre igreja e pastor tiver caráter contratual, a falta de seu pagamento pode ser julgada pelo Poder Judiciário sem que isso implique indevida ingerência no funcionamento de organização religiosa. As informações são do Conjur. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da Assembleia de Deus, que foi condenada a ressarcir o filho de um falecido pastor que ficou sem receber em seus últimos anos de vida. A controvérsia trata do pagamento da chamada côngrua, ou prebenda: uma verba de caráter alimentar que uma organização religiosa paga ... Leia mais

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça derrubou nesta quinta-feira (14/12) a decisão que liberava o trâmite de construção do Museu da Bíblia em Brasília, pelo governo do Distrito Federal. A empreitada foi autorizada por ato administrativo do governo distrital, mas suspensa duas vezes por decisões da Justiça do DF. Em ambas, o Executivo do Distrito Federal recorreu ao STJ por meio de pedido de suspensão de liminar e sentença (SLS). Esse tipo de ação é cabível contra decisões tomadas contra o poder público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, e para evitar ... Leia mais

A Terceira Seção do STJ decidiu que o Poder Judiciário pode autorizar o cultivo doméstico da planta da maconha para extração de óleo medicinal. A maioria dos ministros entendeu que a prática garante o tratamento a pacientes que fazem uso do canabidiol, substância extraída a partir da maconha. A Anvisa já autorizou a importação do produto. Apesar disso, as pessoas que precisarem cultivar maconha para fins medicinais ainda necessitarão de uma autorização Judicial. De acordo com a decisão do STJ, as concessões terão limitações relacionadas à quantidade de plantas e o cultivo será monitorado pelas autoridades. Voto vencido, o relator do caso, ... Leia mais

Na terça-feira, dia 14 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu que médicos denunciem casos de tentativa de aborto por parte de suas pacientes. A decisão foi tomada após o julgamento de um caso de aborto ilegal, onde um médico denunciou uma paciente que teria ingerido químicos para abortar um feto de quatro meses. O médico chamou a polícia e foi testemunha no caso, porém, a decisão dos Ministros do STJ foi contrária, alegando que o médico se enquadra na proibição de revelar segredo profissional e depor sobre fatos em que teve conhecimento em razão de sua profissão ... Leia mais

O entendimento é de que a corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município

De acordo com o STJ, “para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como ‘baculejo’, ‘enquadro’ ou ‘geral’ –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal

Por conta dessa investigação, o governador do Tocantins foi afastado por 180 dias