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A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil publicou nesta terça-feira, 23 de abril, uma nota expressando sua posição sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.253/2022. O PL propõe, dentre outras medidas,  o fim das “saídas temporárias” para as pessoas privadas de liberdade e após o veto parcial da Presidência da República, retornou para ser avaliado no Congresso Nacional. De acordo com o documento, “a Doutrina Social da Igreja (DSI) reconhece a legitimidade do Estado para infligir as penas proporcionais à gravidade dos delitos (DSI 402). Ao lado dessa dimensão, o sistema estatal deve favorecer a reinserção das pessoas condenadas ... Leia mais

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que limita a saída temporária de detentos em regime semiaberto, permitindo-a apenas para participação em programas educacionais profissionalizantes, ensino médio ou superior. A medida, aprovada nesta quarta-feira, 20, implica que os presos só terão direito a essa saída temporária se estiverem envolvidos em atividades educacionais específicas. O deputado federal Filipe Martins (PL/TO) reiterou seu apoio ao texto, enfatizando sua defesa pela família e por cidadãos de bem. Atualmente, a Lei de Execução Penal permite a saída temporária dos presos por até sete dias, quatro vezes por ano, para visitar a família ou participar ... Leia mais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que limita a “saidinha” de presos. O texto vai à sanção presidencial. O projeto já havia sido aprovado pelos deputados em outubro do ano passado, mas, ao passar pelo Senado, o texto sofreu alterações e, por este motivo, precisou retornar para a Câmara. O texto foi aprovado em votação simbólica pelos deputados, quando não há registro individual de votos. Isso acontece quando há acordo para a votação do projeto e o consenso entre os parlamentares é grande. O projeto inicial previa a revogação total da saída de presos, ... Leia mais

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que prevê o fim da saída temporária de presos, conhecida popularmente como “saidinha”, em feriados. O texto retorna à Câmara dos Deputados. O placar entre os senadores foi de 62 votos favoráveis à proposta e dois contrários. Houve uma abstenção. A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional. Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e ... Leia mais