Tag: receita federal

As Igrejas e as demais instituições sem fins lucrativos que tiverem receita bruta (recebimento de doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios ou ingressos assemelhados), cuja soma seja maior ou igual a R$ 4.800.00,00 no ano de 2023 (ou proporcional ao período, especialmente no caso de igrejas e instituições que abriram ou encerraram as suas atividades no ano de 2023), estão obrigadas a enviar a Escrituração Contábil Digital (ECD) até 28/06/2024.  As Igrejas e Instituições com matriz em municípios atingidos pelas enchentes no estado do Rio Grande do Sul têm o prazo ampliado para 30/09/2024.  Marcone Hahan de Souza, contador responsável ... Leia mais

Desde a manhã desta sexta-feira (15) iniciou o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2024, ano-calendário 2023. Muitas dúvidas surgem em instituições religiosas sobre as obrigações fiscais relacionadas à declaração do Imposto de Renda para igrejas. É comum que líderes eclesiásticos busquem orientação contábil sobre esse tema, considerando as peculiaridades da imunidade tributária concedida pela Constituição Federal às entidades religiosas. É importante compreender que, embora as igrejas sejam imunes à tributação sobre renda e patrimônio, elas têm responsabilidades fiscais específicas a cumprir. Portanto, a questão sobre a obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda para essas instituições ... Leia mais

O Projeto de Lei 61/24 dispensa líderes religiosos de pagar impostos sobre valores recebidos em razão da atividade como religioso, independentemente de regulamentação pelo Poder Executivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a isenção de tributos se aplica a valores recebidos de instituições religiosas por pastores, padres e similares mesmo em condições diferenciadas por: antiguidade, grau de instrução, número de dependentes, posição hierárquica; e local do domicílio. Atualmente, a Lei Orgânica da Seguridade Social já prevê isenção fiscal para líderes religiosos, mas considera apenas o valor relacionado “exclusivamente à atividade religiosa” para a subsistência ... Leia mais

Estão obrigadas a apresentar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda na Fonte) as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as Igrejas e demais Instituições Sem Fins Lucrativos, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano 2023. Destaca-se que as situações mais comuns que as Igrejas pagam valores sujeitos a retenção de Imposto de Renda na Fonte são relativos a salário, remuneração de Ministros de Confissão Religiosa (prebenda pastoral), pagamento de aluguel a proprietários pessoas físicas e pagamento de comissões (taxas dos cartões) para as ... Leia mais

A Justiça Federal de Curitiba, no Paraná, em resposta a uma ação civil movida por entidades de defesa da diversidade sexual e de gênero, bem como representantes da comunidade LGBTQIAPN+, determinou que a Receita Federal altere os formulários de cadastramento e retificação do CPF. A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba, proferiu a decisão reconhecendo a “multiplicidade de arranjos familiares e identidades de gênero, incluindo a condição de intersexualidade”. A decisão concede um prazo de 180 dias para que a Receita Federal faça as adaptações necessárias nos formulários, seja de forma presencial ou ... Leia mais

De acordo com a legislação em vigor, os Ministros de Confissão Religiosa, como Pastores, Bispos, Padres, Rabinos, Evangelistas, entre outros, são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social (INSS) como contribuintes individuais, mesmo após a aposentadoria, desde que continuem exercendo atividades religiosas de forma remunerada. Marcone Hahan de Souza, contador responsável pela M&M Contabilidade de Igrejas, esclarece que os valores recebidos pelos Ministros Religiosos em decorrência de seu trabalho religioso ou para subsistência, desde que não estejam vinculados à quantidade de trabalho executado, não são considerados remuneração para fins previdenciários. Portanto, sobre esses valores, os Ministros devem contribuir para a Previdência ... Leia mais

As igrejas desfrutam de imunidade tributária no Brasil, isentando-as de impostos, taxas e contribuições. No entanto, é crucial que essas instituições religiosas estejam atentas a alguns cuidados para evitar complicações relacionadas ao pagamento de tributos. Aqui estão algumas orientações importantes que os pastores, como gestores, precisam seguir para evitar problemas com o leão (Receita Federal): Entendimento da Imunidade Tributária: As igrejas devem compreender os termos da imunidade tributária e garantir que suas atividades estejam alinhadas com as leis vigentes. Registro e Documentação Adequados: Manter registros precisos e documentação adequada é essencial para comprovar a natureza religiosa das atividades e garantir ... Leia mais

Novo lote irá contemplar 5.138.476 pessoas, totalizando R$ 7,5 bilhões, incluindo restituições residuais de exercícios anteriores

A Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2023. A consulta foi aberta na última quarta-feira, dia 24 de maio. De acordo com o site JusTocantins, mais de 4,1 milhões de brasileiros na fila prioritária serão contemplados com os lotes de restituição. A saber, haverá devolução aos idosos acima de 80 anos, aos idosos entre 60 e 79 anos, deficientes físicos, mentais ou que possuam doença grave e os indivíduos cuja maior fonte de renda seja oriunda do magistério, ou seja, professores. Os pagamentos da restituição do Imposto de Renda ... Leia mais

A Receita Federal dará prioridade a restituição do Imposto de Renda 2023 via Pix, de acordo com o anúncio feito nesta segunda-feira, 27. A medida visa evitar erros no preenchimento da conta bancária para o recebimento e somente será possível com o CPF cadastrado como chave. Aqueles que optarem pela declaração pré-preenchida também serão ressarcidos antes, seguindo a ordem de prioridade estabelecida pela Receita. Aqueles que enviarem a declaração até 10 de maio terão maior probabilidade de receber nos primeiros lotes, mesmo que não estejam na lista de contribuintes prioritários. O pagamento será realizado em cinco etapas, começando em 31 ... Leia mais