A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, verificou a existência de quase 300 pessoas em situação de rua, no ano de 2022, apenas na Capital do Estado. Neste contexto, o Núcleo apresentou Recomendação ao Estado e ao Município para que sejam providenciados a adoção de medidas intersetoriais para a implementação e aperfeiçoamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 e Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a ...
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