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Tocantins: Justiça determina que prefeito suspenda ações de promoção pessoal nos conteúdos publicitários do município
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, na quinta-feira, 04, uma liminar para que o prefeito do município de Nazaré cesse a conduta ilícita de promoção pessoal, realizada por meio de publicidade. O gestor deve evitar vincular sua imagem a obras e feitos de sua gestão, como forma de enaltecimento de sua pessoa. A decisão judicial foi tomada com base em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. Conforme apurado na ação, o prefeito fez estampar seu nome em camisetas de eventos patrocinados com recursos públicos, além de ... Leia mais