Há 20 anos em vigor, a Lei Maria da Penha agora se estende, também, a casais de homens gays, a mulheres travestis e transexuais. É o que decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão atende ao pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas, que alegou à Suprema Corte possível omissão do Congresso Nacional ao não criar leis sobre o assunto. Ao votar, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, cita que a lei protege a mulher contra violência doméstica porque a sociedade a enxerga num lugar de “subordinação cultural”. Por isso, o magistrado votou por estender ...
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Após descumprir medida protetiva, homem é preso pela Polícia Militar por meio da Patrulha Maria da Penha em Araguaína.