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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (07) que a decisão de descriminalização do porte de maconha por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma “invasão de competência do Congresso Nacional”. Para Pacheco, se o Supremo determinar que a parte da lei antidrogas que trata do porte é inconstitucional, significará a descriminalização do usuário de drogas; o que não implicaria nenhuma ação contra quem for flagrado com entorpecentes. “Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o ... Leia mais

A Terceira Seção do STJ decidiu que o Poder Judiciário pode autorizar o cultivo doméstico da planta da maconha para extração de óleo medicinal. A maioria dos ministros entendeu que a prática garante o tratamento a pacientes que fazem uso do canabidiol, substância extraída a partir da maconha. A Anvisa já autorizou a importação do produto. Apesar disso, as pessoas que precisarem cultivar maconha para fins medicinais ainda necessitarão de uma autorização Judicial. De acordo com a decisão do STJ, as concessões terão limitações relacionadas à quantidade de plantas e o cultivo será monitorado pelas autoridades. Voto vencido, o relator do caso, ... Leia mais

Em um artigo publicado no site Pleno News, o pastor e deputado federal Marco Feliciano expressou suas preocupações sobre a intenção do Supremo Tribunal Federal (STF) de legalizar o uso da maconha no Brasil. O pastor destacou as lutas que os cristãos conservadores podem enfrentar nesse contexto e a necessidade de proteger as famílias e a sociedade de possíveis consequências negativas. O pastor Marco Feliciano, com 30 anos de experiência pastoral e 12 anos como deputado federal, ressaltou as sérias implicações que o uso da maconha pode ter na vida das pessoas e nas famílias. Ele apontou que, apesar de ... Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, defendeu hoje que o porte de maconha para uso pessoal, até o limite de 60 gramas, deixe de ser considerado crime. O voto foi dado em julgamento que tem agora um placar de 4 votos a 0 para que o porte da substância — mas não de outras drogas — seja descriminalizado. Faltam os votos de outros sete ministros, e a votação foi adiada. Moraes foi o quarto a votar nesse processo, que estava parado desde 2015. Ele acompanhou Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que também defendem que a maconha tenha tratamento diferente ao ... Leia mais

“Legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”, garantir os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres e meninas; caderneta de gestante, pré-natal com foco não binário; início do uso de hormônios em jovens LGBTIA+ de 14 anos e enfrentar o patriarcado são as prioridades para as ações e serviços públicos do país para os próximos quatro anos, aprovadas pelo Ministério da Saúde, chefiado pela socióloga Nísia Trindade, na 17ª Conferência Nacional de Saúde. Essas políticas foram definidas nos dias 19 e 20 de julho, no plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ao todo são relatadas 59 prioridades na Resolução nº 715/2023. A orientação ... Leia mais