Atendendo à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em conjunto com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou que o Estado e o Município de Palmas disponibilizem integralmente a terapia comportamental para o tratamento de crianças/adolescentes neurodivergentes. A sentença, dessa segunda-feira, 22, do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, estabelece que tanto o Estado quanto o Município estruturem o serviço de saúde e linha de cuidado para o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, além de outros distúrbios motores, neuropsiquiátricos e ...
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