A Justiça Federal de Curitiba, no Paraná, em resposta a uma ação civil movida por entidades de defesa da diversidade sexual e de gênero, bem como representantes da comunidade LGBTQIAPN+, determinou que a Receita Federal altere os formulários de cadastramento e retificação do CPF. A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba, proferiu a decisão reconhecendo a “multiplicidade de arranjos familiares e identidades de gênero, incluindo a condição de intersexualidade”. A decisão concede um prazo de 180 dias para que a Receita Federal faça as adaptações necessárias nos formulários, seja de forma presencial ou ...
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Decisão do STF garantirá que o vereador cassado retome seu posto na Câmara Municipal de Curitiba
A ação foi organizada pelo grupo conservador Instituto Plínio Corrêa de Oliveira
A entidade ainda enviou um ofício para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores contra o vereador Renato Freitas (PT)
O vereador Renato Freitas, do PT, estava liderando o grupo