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CCJ da Câmara aprova PEC que limita poderes monocráticos no Supremo
A oposição comemora a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que visa restringir as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida, apoiada principalmente por parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), busca limitar os poderes do STF, em especial no que se refere às decisões monocráticas. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial, que ainda será formada e poderá fazer alterações no texto. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) expressou apoio à PEC, criticando o que ele ... Leia mais