A ministra Rosa Weber concluiu, na tarde desta quarta-feira (14), seu voto pela inconstitucionalidade das emendas de relator, que dão forma ao orçamento secreto. O esquema das RP-9 seria “incompatível” com a ordem republicana, na visão da ministra.
Agora, resta apenas uma sessão neste ano para que a corte conclua o julgamento – se os dez ministros não lerem seus votos amanhã, a decisão fica para 2023.
Em seu longo voto, preparado há alguns meses, a presidente do STF disse que a instrumentalização das emendas se opõe frontalmente a qualquer diretriz constitucional sobre transparência e é prática “patrimonialista e obscura”. Ela sugeriu suspender a execução de emendas a partir de agora e tornar os envios de emendas entre 2020 e 2022 públicos e transparentes em até 90 dias.
Rosa disse que a política das emendas de relator beneficia ações apenas de caráter local, destinada a atender interesses eleitorais ou favoritismos individuais do parlamentar.
A tendência é de que a maior parte dos integrantes do plenário acompanhem o voto da ministra Rosa, que foi considerado técnico e aprofundado. “O princípio da transparência reivindica que o orçamento seja transparente e descomplicado. Opõe-se à formulação de orçamentos caixa-preta, secretos e as siglas misteriosas que ocultam segredos inconfessáveis”, afirmou a magistrada durante o voto.
O orçamento secreto se trata de autorização para que deputados e senadores participem do orçamento da União, ou seja, atuem na distribuição de parte dos recursos destinados para serviços públicos e obras pelo país.
Os parlamentares participam indicando para onde deve ir parte dos valores sob responsabilidade do Poder Executivo. A indicação ocorre por meio do relator do orçamento. Neste ano, foram movimentados cerca de R$ 16 bilhões por meio desta modalidade.
Em seu voto, Rosa Weber explicou que o mecanismo das emendas do relator foi criado para que o Congresso participe da aplicação do orçamento, mas destacou que a Constituição adota princípios de transparência para a entrada e saída de recursos do orçamento.
A decisão sobre o orçamento secreto envolve interesses do Congresso e do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele se manifestou contra o orçamento secreto na campanha eleitoral.
Por outro lado, sem os repasses, o governo teria menor influência no Congresso. Um dos receios é de que a proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro, que autoriza gastos extras com programas sociais, aumento do salário-mínimo e em saúde, não avance na Câmara.
