Da Redação JM Notícia
O senador Magno Malta comentou a aprovação do fim do foro privilegiado pelo Senado Federal, em votação que aconteceu no final da tarde desta quarta-feira (31).
A proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, seguirá para a Câmara dos Deputados por onde deve passar por dois turnos de votação.
“Já fizemos isso tarde demais, por isso ao invés de comemorar devemos pedir desculpa para à nação,” declarou Magno Malta declarando que o homem de vida pública deve ter bom comportamento.
“Esse momento é histórico e importante e nós esperamos que a Câmara, com a mesma celeridade, faça a votação para que a sociedade não só tenha a sensação, mas a verdade de que todos são iguais”, completou.
A PEC 10/2011 acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Se for aprovada na Câmara e sancionada pelo presidente, a lei permitirá que as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro respondam a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.
Porém, o foro privilegiado segue para crimes cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
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