O governo Lula encaminhou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP 233/23) que propõe a recriação do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
O PLP está em trâmite de urgência e, se aprovado, os motoristas retomarão o pagamento anual do DPVAT em 2024. O seguro foi extinto em 2021 pelo governo Bolsonaro após o TCU denunciar fraudes e irregularidades no sistema de pagamento.
A proposta prevê que o fundo seja governado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Distorções do DPVAT no setor automotivo incluíram a destinação de grande parte das indenizações (58%) para motoristas inadimplentes ou culpados por acidentes, onerando os demais proprietários de veículos.
Além disso, o governo Bolsonaro esperava impulsionar o mercado de seguros facultativos e promover uma cultura de proteção entre os motoristas e proprietários.
Em 2019, o DPVAT arrecadou R$ 2,1 bilhões e prestou assistência a mais de 350 mil vítimas, direcionando 22% dos valores para reembolsos de despesas médicas e 11% para familiares de vítimas de acidentes de trânsito.
