O governo do Tocantins anunciou a criação de um Comitê Executivo, por meio do Decreto de Nº 6.591, para realizar estudos e elaborar um plano de ação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4013-TO, que afeta os servidores públicos do Quadro Geral e Saúde. O Comitê será coordenado pelo procurador-Geral do Estado, Kledson de Moura Lima, e contará com a participação de diversos secretários de Estado.
De acordo com o governador Wanderlei Barbosa, o objetivo do Comitê é trabalhar para honrar os compromissos com os servidores públicos, e serão realizados estudos, levantamento de dados e produção de relatórios para auxiliar nas providências que serão tomadas em relação à demanda. O grupo de trabalho irá avaliar o alcance da decisão do STF em relação aos servidores afetados, eventuais passivos financeiros e acomodação dessa nova despesa pública dentro do preparo orçamentário do Estado para os próximos exercícios.
O Procurador-Geral do Estado explicou que o primeiro passo do Comitê será a realização de um calendário de reuniões e estudos para determinar como se dará o cumprimento da decisão proferida no julgamento da ADI 4013-TO, e ao final desse processo, será entregue uma solução que passará por uma medida legislativa para dar cumprimento aos reflexos da ADI nº 4.013/TO.
O secretário da Administração destacou a importância da comissão para subsidiar o governo do Tocantins e realizar os estudos e levantamentos necessários para a composição das análises que irão subsidiar as providências governamentais em relação à ação. O Comitê irá trabalhar para encontrar uma solução que atenda às demandas dos servidores públicos afetados e seja viável para o Estado.
