Ter a casa própria ainda é o sonho da maioria dos brasileiros, seja pelas condições econômicas que dificultam a compra ou a falta de registro do imóvel já habitado. Para encerrar essa espera dos moradores de Araguaína, a Prefeitura e o TJTO (Tribunal de Justiça do Tocantins) se uniram para realizar regularização
“Isso é importante para dar segurança jurídica para o morador, o que ajuda ele conseguir um financiamento ou poder vender a propriedade, que muitas vezes comprou, mas não tem nenhum documento em cartório que comprove a posse. É bom para todo mundo a organização desses processos”, afirmou o prefeito.
A ação conjunta também atende a Lei Federal 13.465/17, que instituiu o Regularização Fundiária
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O documento assinado entre as partes prevê que a Prefeitura disponibilizará até dois servidores para auxiliar na rotina e procedimentos do tribunal quanto à regularização fundiária