Prefeitura de Palmas regulamenta contratação imediata de professores substitutos
Palmas (TO) — A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (25) a Medida Provisória nº 9, que regulamenta a contratação imediata de professores substitutos durante o afastamento de docentes efetivos. A MP altera a Lei nº 2.031/2014 e tem como objetivo garantir que o processo de ensino-aprendizagem não sofra interrupções.
Segundo a Secretaria Municipal da Educação (Semed), a medida permite que profissionais sejam chamados de forma ágil para substituir professores concursados em licenças legais — como tratamento de saúde, maternidade, adoção, qualificação profissional, interesse particular, cessão a outros órgãos ou concessão de horário especial a servidores com deficiência ou dependentes com deficiência.
“As contratações temporárias têm caráter exclusivo para os períodos em que servidores efetivos estiverem afastados por licença. Portanto, não interferem no chamamento dos aprovados no último concurso”, explicou a secretária Anice Moura, reforçando que os substitutos atuam apenas enquanto durar o afastamento.
A prefeitura destaca que a regulamentação reforça o compromisso com a qualidade da educação pública, em consonância com o artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade. A Semed considera a contratação dos substitutos uma estratégia para assegurar continuidade pedagógica, respeitando os direitos dos servidores efetivos e garantindo estabilidade no atendimento aos alunos da rede municipal.