Na sessão ordinária desta terça-feira, 08, o deputado estadual Moisemar Marinho (PSB) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre normas para a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios situados no Estado do Tocantins, visando promover a convivência harmoniosa entre os condôminos e a preservação do bem-estar dos animais.
De acordo com o parlamentar, a convivência em espaços compartilhados é um desafio constante, portanto, é necessário regulamentar essa permanência com regras adequadas à realidade. “O direito de criar e conviver com animais de estimação é garantido pela legislação e é um reflexo da crescente importância desses seres em nossas vidas. Com a apresentação do PL, fica garantido aos condôminos e moradores, com tutela e guarda responsável de animais doméstico, mantê-los em sua companhia, nas unidades que ocupam e nas áreas comuns, sendo assegurado o direito de propriedade previsto constitucionalmente”, justificou Moisemar.
Para garantir o bem-estar de animais e seus donos, principalmente em áreas condominiais, novos regulamentos legais têm sido aprovados em favor desse convívio amistoso. No entanto, no Tocantins a matéria é inédita, por este motivo o deputado defende a pauta.
