MPE recomenda exclusão de artigos do Código de Postura de Palmas que prejudicam a livre concorrência no comércio de combustíveis
(Divulgação) A recomendação é da Promotoria de Justiça do Consumidor em Palmas. O Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça do Consumidor, em Palmas, expediu ...
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