O Ministério Público do Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, ingressou nesta quarta-feira, 27, com Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, em desfavor a Prefeitura de Colinas do Tocantins, para que a gestão possa nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no 12º concurso público. O concurso, que foi realizado em 2019, está vigente há quase três anos, com diversos cargos sem nomeação até esta data.
O MPTO diz que há um descompasso entre a situação do concurso, em que candidatos aprovados em 14 cargos ainda não foram nomeados, e a realidade administrativa e social do Município. Isso porque o ente conta com alto número de contratações temporárias, terceirização de serviços e há necessidade social da nomeação. É confirmada a existência de orçamento, mas ao mesmo tempo, má vontade da gestão em nomear os candidatos.
A título de exemplo, é mencionada a existência de 36 enfermeiros, dos quais apenas oito são servidores efetivos e os outros 28 são contratações temporárias. O município mantém as 28 contratações, mesmo existindo outros 18 candidatos no cadastro de reserva do concurso, em total violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência do serviço público.
Para alguns cargos, sequer houve a nomeação de aprovados, como é o caso de cargos de agente de trânsito, auditor-fiscal, engenheiro civil, médicos (geriatra, oftalmo e cardiologista), profissional da educação física (20h), fiscal de meio ambiente e guarda municipal.
Para o Promotor de Justiça Matheus Eurico, é preocupante a ausência de nomeações consideradas urgentes diante da realidade do ente federativo.
Ele cita o caso das guardas municipais, mencionando que, apesar de ofertadas 10 vagas no concurso, o Município ainda não conta com fiscalização dos bens públicos e, atualmente, o serviço é executado com apoio da Polícia Militar e por uma empresa privada, contratada por um valor aproximado de R$ 335 mil.
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