Tramita na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei nº 014/2017, de autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT), que visa diminuir o valor da tarifa de esgotamento sanitário em relação à taxa de água cobrada pela empresa BRK Ambiental. A intenção do vereador é tornar mais justa a cobrança do fornecimento do serviço à população.
Segundo Moisemar, o valor da tarifa de esgoto é demasiadamente alto, uma vez que é cobrado o valor de 80% sobre o valor da tarifa de água, mas nem toda a população é atendida pelo tratamento e canalização de esgoto. “Desde a captação da água até a distribuição, existem mecanismos de controle para atender as normas de exigência e, no caso do tratamento e canalização do esgoto, o trabalho empreendido é relativamente menor em relação à preocupação com a água”, afirmou.
Conforme o Artigo 2º do PL, as tarifas de esgotamento sanitário não poderão exceder a 40% sobre o consumo de água tratada para as residências e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e para estabelecimentos industriais. Já o Artigo 3º dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de esgoto referente às residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins, não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.
