O Deputado Federal Filipe Martins está tendo uma semana bem agitada em Brasília, isso porque está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da ADPF 442, que irá iniciar nesta sexta-feira (22) uma ação que pretende descriminalizar o aborto voluntário até a 12ª semana de gestação.
Para Martins, isso é inadmissível, ele defende a vida desde a sua concepção. Disse ainda: ‘O Supremo Tribunal Federal (STF) “exerce um excessivo controle” sobre as prerrogativas do Poder Legislativo ao discutir a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.’
Lembramos que um projeto com a mesma finalidade (PL 1.135/1991) já foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.
Filipe Martins, que tem Projeto de Lei que institui o dia do nascituro em Palmas desde 2018, ainda como vereador. “Esse projeto foi criado com o objetivo de lembrar os direitos do nascituro e também promover uma reflexão sobre a saúde física, mental e psicológica da mãe e do bebê. Trata-se de uma proposta que visa cuidar e preservar a vida desde a concepção.”
Martins também tomou a iniciativa de assinar um ofício endereçado à Defensoria Pública da União, solicitando a intervenção da Defensoria na qualidade de custus vulnerabilis, ou seja, como terceiro interessado, no exercício de sua Procuradoria Constitucional dos Necessitados. Nesse sentido, é necessário ressaltar que nossa Constituição Federal outorgou à Defensoria Pública (art. 134) a missão de orientar, promover e defender juridicamente, da forma mais ampla possível, os direitos humanos dos necessitados (art. 5º, LXXIV).
Ainda em relação ao mesmo ofício, Martins solicitou à Defensoria Pública que protocolize um pedido de destaque nos autos, com o objetivo de assegurar que o julgamento seja conduzido em plenário físico.
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