A Justiça Federal do Tocantins, por meio da Juíza substituta Gianne de Freitas Andrade, mandou arquivar processo movido pelo Deputado Federal Jean Wyllys (Psol) contra o site JM Notícia e o seu editor-chefe, Ricardo Pereira do Nascimento, por supostamente ter praticado o crime de difamação. Na ação, o deputado pediu a condenação nos termos do artigo 139 c/c 141, II e III, do Código Penal, que é a detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, majorada em 1/3.
A acusação se deu pelo fato de o site JM Notícia, ter divulgado em setembro de 2015, texto do Projeto de Lei 5002/2013 de autoria do parlamentar e da deputada Érika Kokay, que trata da possibilidade de mudança de sexo de crianças, mesmo sem o consentimento dos pais, pela rede pública de saúde, conforme o artigo Artigo 5º, do referido PL.
“Art. 5º – Com relação às pessoas que ainda não tenham dezoito (18) anos de idade, a solicitação do trâmite a que se refere o artigo 4º deverá ser efetuada através de seus representantes legais e com a expressa conformidade de vontade da criança ou adolescente, levando em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Na matéria assinada pelo jornalista Ricardo Costa, o mesmo teceu críticas ao governo do PT, à época comandada pela presidente Dilma Rousseff, conforme abaixo:
“Como podemos perceber o governo do PT quer implantar uma ditadura gay no Brasil, através de projetos conhecidos, como Kit Gay, casamento entre pessoas do mesmo sexo, cartilha ensinando crianças menores de 10 anos a sentir desejos sexuais, masturbar-se etc”.
“Agora mais um PL absurdo: Incentivar crianças que ainda não tem formação e nem personalidade formada, a mudar de sexo; É o cúmulo do absurdo. O PT quer tornar o Brasil um país com tendências homossexuais”.
Por isso, digo e repito, é necessário elegermos representantes evangélicos no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas deste país.
ACUSAÇÃO
De acordo com a assessoria do Jean Wyllys, o site JM Notícia teria cometido o crime de difamação e afirmado que o deputado no exercício de sua atividade parlamentar teria o objetivo de incentivar e estimular as crianças a sentir desejos sexuais.
Para o parlamentar, o PL 5002/2013 tem como objetivo positivar o direito à criança ou adolescente transexual em ter sua saúde mental e física resguardada, bem como ter acesso ao SUS para atender suas necessidades.
DEFESA
De acordo o advogado de defesa do JM Notícia, Dr. Ademir Barros, o que foi afirmado na matéria pelo site, “é uma óbvia e legítima opinião desfavorável ao governo do PT e aos projetos por ele patrocinados. Nada que afronte o deputado do PSOL e a Constituição Federal”.
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, artigo 220.
1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
Para o advogado Ademir Barros, em lugar algum das matérias reproduzidas pelo Site JM Notícia, propagou-se informações difamatórias associando a atuação parlamentar do deputado Jean Wyllys com a defesa da pedofilia. “Não há sequer a mais remota menção a isso, o que é, no mínimo, injurioso aos querelados”, disse Ademir Barros.
Para o jornalista Ricardo Costa, a Justiça foi feita ao mandar arquivar o processo: “Acredito que uma das funções essenciais da imprensa, além da informação, é a de fiscalização, juntamente com a sociedade. No dia em que não pudermos divulgar ou criticar um projeto de lei, apresentado por um representante do povo, aí estamos perdidos! Louvo a Deus pela decisão da justiça e reafirmo que continuaremos realizando o nosso trabalho com o mesmo compromisso e responsabilidade”.
Confira a decisão da magistrada:
