O jornal Estadão voltou a criticar autoridades de Brasília em um de seus editoriais, desta vez concentrando-se no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Segundo o periódico, o STF está invadindo a competência do Congresso ao propor uma nova regulação para o tema.
No editorial intitulado “O Dever de Respeitar o Congresso”, o jornal relembra que o Parlamento já havia retirado a pena de prisão para consumidores de entorpecentes em 2006. Atualmente, a legislação determina que o portador de drogas para uso pessoal deve receber uma advertência, prestar serviços à comunidade e participar de um curso educativo sobre o assunto.
Entretanto, o Estadão destaca que juízes em todo o país têm reinterpretado a lei e passaram a condenar como crime de tráfico de drogas o que antes era considerado mero porte para consumo pessoal, ampliando o conceito de tráfico para punir os usuários.
Para combater essa prática, o STF tenta estabelecer uma nova legislação, o que o jornal critica. Em vez de fazer isso, o Estadão argumenta que o Supremo deveria proteger a vontade do Legislativo e garantir a aplicação efetiva da Lei 11.343/2006 por todos os juízes e tribunais do país.
O foco das críticas recai especificamente sobre o ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele não compreende o papel da Suprema Corte ao utilizar seu voto para redigir uma nova legislação antidrogas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também foi citado por qualificar como “invasão de competência do Poder Legislativo” uma eventual decisão do STF que crie um novo regime jurídico para as drogas, diferente do aprovado pelo Congresso.
O editorial encerra reforçando que o dever do Supremo é assegurar o respeito à vontade do Legislativo, alertando que tentar substituir o Congresso seria inconstitucional e politicamente desastroso.
Com Pleno News
