Erika Hilton denuncia lei de Campo Grande que proíbe mulheres trans em banheiro feminino: “Nojo”
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) enviou representação à Procuradoria-Geral da República contra a Lei Municipal 7.615/2026, de Campo Grande (MS). A norma proíbe mulheres trans e travestis de usar banheiros femininos na cidade.
Segundo a parlamentar, a lei é inconstitucional e inaplicável. Erika afirma que a medida discrimina mulheres trans e travestis ao impedir o uso de banheiros públicos conforme a identidade de gênero.
Na representação, a deputada sustenta que a norma viola os princípios da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Ela também afirma que a lei contraria entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e decisões já adotadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre gênero.
A lei foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) no dia 22. O texto afirma que o objetivo é “ampliar a equidade”, com base nos “aspectos biológicos das mulheres”.
A norma também autoriza o Executivo municipal a adaptar estruturas públicas para cumprir a proibição. Além disso, prevê fiscalização em estabelecimentos privados para evitar, segundo o texto, “qualquer tipo de constrangimento contra as mulheres”.
Nas redes sociais, Erika Hilton disse que a medida impede mulheres trans de usar banheiros com segurança. A deputada também afirmou que a lei pode estimular constrangimentos e violência contra mulheres trans e contra mulheres que não se enquadrem em padrões de aparência.