A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, verificou a existência de quase 300 pessoas em situação de rua, no ano de 2022, apenas na Capital do Estado.
Neste contexto, o Núcleo apresentou Recomendação ao Estado e ao Município para que sejam providenciados a adoção de medidas intersetoriais para a implementação e aperfeiçoamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 e Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Autor da Recomendação, o coordenador do Nuamac Palmas, o defensor público Neuton Jardim, afirmou que a realidade vivenciada pela população em situação de rua é de violações cotidianas de seus direitos. “A maior parte das pessoas que integram esse grupo hipervulnerabilizado não é alcançada pelos serviços públicos, porém, é necessário um olhar especial para essa população, no sentido de garantir dignidade”, defende Neuton Jardim.
Decreto
O decreto federal prevê que o padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos. “A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como referência a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua”, complementa o texto.
O que é situação de rua?
Segundo o relatório do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, “a situação de rua é uma crise global de direitos humanos que requer uma resposta global e urgente”, e continua “Ao mesmo tempo, a situação de rua é uma experiência individual de alguns dos membros mais vulneráveis da sociedade, caracterizada pelo abandono, desespero, baixa autoestima e negação da dignidade, com consequências graves para a saúde e para a vida. O termo ‘situação de rua’ não só descreve a carência de moradia, como também identifica um grupo social. O estreito vínculo entre a negação de direitos e uma identidade social distingue a falta de moradia da privação de outros direitos socioeconômicos.”
