Da Redação JM Notícia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 160/2015 que visa garantir a revogação de mandatos de políticos pelos eleitores. A proposta garante o “recall” do mandato de governadores, prefeitos, senadores e do presidente da República, assim como os vice-governantes ou suplentes com eles eleitos.
De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a PEC quer criar um dispositivo constitucional para “quando o eleitorado entender que o mandatário perdeu a confiança do povo, por alguma causa grave relacionada ao seu governo, ao seu desempenho pessoal ou outra a critério da soberania popular”.
Para efetivar a revogação do mandato, pelo menos 5% dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral de certo candidato deverão realizar um referendo revogatório. A consulta popular deverá ser conduzida pela Justiça Eleitoral e deverá ser “precedida de amplo debate público”.
Caso 50% dos eleitores votantes no referendo sejam favoráveis à revogação, a cassação do mandato seria aprovada. O fim do mandato eletivo do político alcançará também o mandato do vice ou do suplente. Por outro lado, caso o pedido de recall seja rejeitado, o mesmo mandato eletivo não poderá ser objeto de outra consulta com a mesma intenção.
O objetivo das normas é impedir que o recurso constitucional seja “banalizado e utilizado como instrumento de destituição do eleito por razões de mera oposição”. “Precisamos dar ao eleitor esse instrumento [de revogação]. Não podemos ficar apenas na possibilidade de um difícil, complicado e arriscado impeachment feito pelos parlamentares. A ideia é que a população possa fazer isso quando achar necessário”, disse o senador Cristovam.
A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Magno Malta (PR-ES), e aguarda a votação na CCJ. Se aprovada, deverá passar por dois turnos de votação no Senado.
Deputados não farão parte deste projeto
Os deputados não poderão entrar nesse projeto por conta do sistema proporcional adotado no Brasil que permite a eleição de candidatos minoritários. Segundo o senador, se esses mandatos fossem incluídos nas previsões da emenda haveria a possibilidade de que “maiorias políticas excluíssem a representação parlamentar de minorias, o que entraria em choque com a própria lógica do sistema de representação proporcional e, no limite, com o próprio pluralismo político”.
