Câmara avança com PEC que limita IPVA a 1% do valor do veículo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2026, que altera regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA.
A proposta prevê que o imposto passe a considerar o peso do veículo como base de cálculo. Pelo texto, o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel.
A PEC tem como primeiro autor o deputado federal Kim Kataguiri e conta com outros parlamentares como coautores. A proposta altera o artigo 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva para o IPVA.
De acordo com a Câmara dos Deputados, o texto também autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, geralmente pela Tabela Fipe. As alíquotas variam conforme a legislação de cada unidade da Federação.
O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pelo deputado Rodrigo de Castro. Na análise, o relator avaliou a admissibilidade da proposta, ou seja, sua constitucionalidade e juridicidade. O mérito da PEC ainda deverá ser discutido em comissão especial.
Apesar do avanço na Câmara, a mudança ainda não está valendo. A aprovação na CCJ é apenas uma etapa da tramitação. A proposta ainda aguarda a criação de comissão temporária pela Mesa da Câmara dos Deputados e, por se tratar de uma PEC, precisará passar por novas fases de discussão e votação.
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta poderá alterar a forma de cálculo do IPVA em todo o país, limitando o imposto a 1% do valor do veículo e permitindo regras específicas relacionadas ao peso e ao impacto ambiental dos automóveis.