Da Redação JM Notícia
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) propôs uma Ação Civil Pública para impedir qualquer medida coercitiva para motoristas do UBER, defendendo também os direitos dos consumidores.
A Ação foi iniciativa do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (NUAmac Palmas) e do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) que através da Procuradoria Geral do Município, e Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas propuseram a ação com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura de Palmas.
Protocolada na terça-feira (12), a ação é assinada pelos defensores públicos Letícia Amorim, coordenadora do NUAmac Palmas, e Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon.
Segundo esses órgãos, há cerca de 300 motoristas na capital tocantinense que contratam o Uber como aplicativo para prestação de serviço, por isso, pede-se que a Prefeitura se abstenha de praticar qualquer medida coercitiva prevista na Medida Provisória nº 16, de 6 de junho, convertida em lei pela Câmara de Vereadores de Palmas, na noite dessa quarta-feira (12).
Entre as medidas que poderiam ser tomadas como a apreensão de veículos, lavratura de multas ou qualquer outra medida coercitiva com base no poder de Polícia referente à norma em questão, bem como a suspensão dos seus efeitos, para que não seja inviabilizado o serviço de transporte motorizado individual.
A Medida Provisória nº 16, de 6 de junho de 2017, e apresenta algumas exigências para executar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Palmas, como identificação externa nos veículos, curso de formação, cobrança de taxa de 0,10 centavos por quilômetro rodado, dentre outras.
Regras para os motoristas do UBER:
- Os motoristas terão seis meses para se regularizar junto a prefeitura.
- Será cobrada uma taxa de R$ 0,10 por quilômetro rodado para os condutores.
- Os carros usados pelos motoristas do Uber podem ter no máximo sete anos de uso.
- Os impostos arrecadados serão divididos entre várias áreas da administração municipal.
- Carros terão adesivos de identificação, mas em tamanho pequeno, apenas para a fiscalização.
