Em uma decisão histórica, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou por 12 votos a 5 um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O projeto cria uma outra modalidade de união civil, permitindo que casais do mesmo sexo estabeleçam uma “união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.
No Tocantins, o deputado Federal Ricardo Ayres (Republicanos) foi veemente em sua oposição ao projeto, em recente entrevista a um veículo de notícia no Estado: “A aprovação do projeto que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil representa um triste retrocesso nos direitos humanos e na igualdade”, afirmou Ayres. “É fundamental que a sociedade lute contra qualquer forma de discriminação e promova a inclusão de todos.”
Por outro lado, Filipe Martins, membro titular da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, defendeu vigorosamente o projeto e destacou suas preocupações com as liberdades religiosas. “Não me causa estranheza aí do nobre amigo parlamentar”, disse Martins em resposta às críticas de Ayres, e ressaltou que o que não é proibido, é permitido.
“O que nós queríamos era que fosse vedada a obrigatoriedade da realização de união homoafetiva dentro das instituições religiosas”, explicou Martins. “Quem quiser fazer, que faça, mas que não seja obrigado. Cada um tem os seus direitos. Eu também tenho o direito de não querer realizar esse tipo de união dentro das instituições religiosas. É só isso.”
Sobre o PL
O texto do projeto estabelece que as partes de uma união homoafetiva serão consideradas “contratantes”, a união em si será denominada como “contrato”, enquanto os termos “casamento” e “união estável” ficam restritos às relações heterossexuais. O deputado Pastor Eurico, autor do projeto, argumenta que “qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”.
O projeto agora segue para outras instâncias legislativas para novas análises e possíveis modificações, portanto, cada parlamentar irá defender seu público.
Áudio da entrevista
Com voto de Filipe Martins, Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento gay
