Vistorias eletrônicas de veículos voltam a ser realizadas após decisão do Tribunal de Justiça

• JM Notícia
• 30/06/2016
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As Vistorias de Identificação Veicular (vistoria eletrônica) voltaram a ser realizadas no Estado a partir desta quinta-feira, 30. A decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins – de restabelecer as vistorias eletrônicas por meio de empresas credenciadas – vem em resposta à Decisão Liminar de Ação Popular, publicada no dia 3 de junho, que argumenta que vistorias eletrônicas devem ser executadas pelo próprio Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO).

Contudo, a nova decisão, que restabelece a execução dos trabalhos de vistoria eletrônica pelas empresas credenciadas, argumenta que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autoriza a execução das vistorias eletrônicas por meio de empresas previamente credenciadas. Além disso, destaca o prejuízo gerado à população devido à paralisação do serviço, que é requisito para a transferência de propriedade e de jurisdição de veículos.

A decisão pública se faz valer imediatamente. Sendo assim, todos os serviços voltaram a ser realizados pelas empresas credenciadas. Para efetivar a decisão, o Detran Tocantins publica, ainda nesta quinta-feira, a portaria que protocola a decisão divulgada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.